CÃES DO OESTE

Ao inscrever o seu animal nos serviços da Cães do Oeste, o tutor declara e assume as seguintes responsabilidades:

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1. Cumprimento da legislação em vigor
   O tutor compromete-se a manter o animal de acordo com as normas legais aplicáveis, incluindo identificação eletrónica, registo e licenciamento, quando exigidos.
    

2. Estado de saúde e prevenção
   O tutor garante que o animal se encontra com vacinação e desparasitação interna e externa em dia, de acordo com a legislação e recomendações médico-veterinárias.
    

3. Informação de condições pré-existentes
   É obrigação do tutor comunicar de forma completa e verdadeira quaisquer problemas de saúde, limitações físicas ou comportamentais pré-existentes que possam afetar a segurança ou bem-estar do animal, de outros animais, pessoas ou do próprio tutor.
    

4. Responsabilidade por danos
   O tutor assume total responsabilidade por quaisquer danos causados pelo seu animal a pessoas, outros animais ou propriedade alheia, durante ou fora das instalações da Cães do Oeste, isentando a empresa, seus colaboradores e parceiros de qualquer responsabilidade civil ou criminal resultante dessas ações.
    

5. Segurança e comportamento
   O tutor compromete-se a seguir as orientações dadas pelos instrutores relativamente ao manuseamento e segurança do animal, incluindo uso de trela, açaime ou outro equipamento recomendado.
    

6. Emergências médicas
   Em caso de emergência de saúde, e na impossibilidade de contacto imediato com o tutor, a Cães do Oeste reserva-se o direito de procurar assistência médico-veterinária, ficando as despesas a cargo do tutor.
    

7. Participação de Menores
   A participação de menores nas aulas será aceite apenas se estiverem sempre acompanhados e supervisionados por um adulto responsável. O treino com menores só será permitido mediante avaliação e concordância do adestrador, que determinará se a criança apresenta condições físicas e maturidade suficientes para a atividade em questão.
    

8. Raças Potencialmente Perigosas e Cumprimento Legal
   O tutor compromete-se a cumprir integralmente a legislação em vigor relativa à posse e manuseamento de cães de raças consideradas potencialmente perigosas, incluindo licenciamento, seguro de responsabilidade civil obrigatório, uso de trela curta e açaime em espaços públicos, bem como quaisquer outros requisitos legais aplicáveis.
   O tutor declara ainda estar ciente de que, para efeitos de cumprimento de eventuais obrigações impostas por entidades responsáveis relativamente à frequência de aulas de treino, a Cães do Oeste não é uma escola creditada ou reconhecida oficialmente para emissão de certificados com validade legal.
    

9. Histórico de Comportamento
   O tutor tem a obrigação de comunicar à Cães do Oeste qualquer incidente anterior envolvendo o seu animal, incluindo mordeduras, agressões ou comportamentos que tenham colocado em risco pessoas, outros animais ou bens, para que sejam adotadas as medidas de segurança adequadas.
    

10. Aceitação das condições
    Ao utilizar os serviços da Cães do Oeste, o tutor declara ter lido, compreendido e aceite os termos acima descritos, comprometendo-se a cumpri-los integralmente.